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Port. SRRF/8ª RF 54/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 54 de 04.04.2018

D.O.U.: 09.04.2018

Delega competência para expedição e alteração de Termos de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF).


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, e no art. 12 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o artigo 7º, § 2º, da Portaria RFB nº 6478, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em vista a grande quantidade de procedimentos fiscais realizados por unidades descentralizadas, tanto da própria região fiscal quanto das demais regiões e objetivando garantir o controle eficiente destes procedimentos fiscais, resolve:

Art. 1º Delegar a competência para expedição e alteração de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para o Chefe da Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal, respeitadas as atribuições regimentais.

Art. 2º Delegar a competência para expedição e alteração de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para o Chefe da Divisão de Fiscalização da 8ª Região fiscal, respeitadas as atribuições regimentais.

Art. 3º Delegar a competência para expedição e alteração de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para o Chefe do Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal da 8ª Região Fiscal, no caso de procedimento fiscal de diligência, respeitadas as atribuições regimentais.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação da presente portaria, que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF/G nº 121, de 29 de setembro de ( continua ... )

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