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IN SMF/São Paulo SP 6/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 6 de 05.04.2018

DOM-São Paulo: 06.04.2018

Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e quando da prestação dos serviços descritos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de conferir segurança jurídica ao setor de propaganda e publicidade, explicitando os procedimentos cabíveis para o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias,

RESOLVE:

Art. 1º Por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o prestador dos serviços de agenciamento de publicidade ou propaganda, descritos no subitem 10.08 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, deverá preencher o campo "Valor total da nota" com o valor correspondente ao preço do serviço.

§ 1º. O preço do serviço, para fins de composição da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, honorários, "fees", criação, redação e veiculação.

§ 2º. O prestador deverá preencher o campo "Discriminação dos Serviços" com a completa discriminação dos serviços agenciados e os respectivos valores repassados a terceiros.

Art. 2º Por ocasião da emissão da NFS-e, o prestador dos serviços de propaganda e publicidade, descritos no subitem 17.06 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, deverá preencher o campo "Valor total da nota" com o valor correspondente ao preço do serviço, que será o preço da produção em geral, correspondente à soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, ainda que parte do serviço seja executada por terceiros.

Art. 3º Quando a agência e terceiros prestarem, ao mesmo tomador, os serviços descritos no subitem 17.06 da lista de serviços do "caput" do ( continua ... )

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