x
x
x
LC Mun. Porto Velho/RO 717/18 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 717 de 04.04.2018

DOM-Porto Velho: 05.04.2018

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87, combinado com os incisos I e X do Art. 7º, ambos da Lei Complementar Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede disponibilizado por pessoa jurídica prestadora de serviço de intermediação, no município de Porto Velho e Distritos, será prestado por particulares sob regime de autorização, nas condições estabelecidas por esta Lei Complementar e demais atos normativos que serão expedidos pelo Executivo Municipal.

§ 1º. O serviço de transporte de que trata o caput será restrito às chamadas dos usuários realizadas exclusivamente por meio de acesso ao aplicativo on-line gerido por Empresa de Tecnologia de Transportes - ETT com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros solicitado por usuários e distribuir entre os prestadores do serviço, motoristas profissionais autônomos com veículos cadastrados.

§ 2º. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se como empresas prestadoras de serviços de intermediação aquelas que disponibilizam, operam e controlam aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas para agenciamento de viagens, visando à conexão de passageiros e prestadores de serviço.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes definições:

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?