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LC Câm. Munic./Porto Velho - RO 714/18 - LC - Lei Complementar Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO nº 714 de 22.03.2018

DOM-Porto Velho: 05.04.2018

(Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO PROMULGA a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º a 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

(...)

§ 5º. No caso de concessão de descontos ou abatimentos sujeitos a condição que dependam de evento futuro e incerto, o preço base para o cálculo será o preço integral, sem levar em consideração essa concessão.

§ 6º. Quando houver a concessão de descontos ou abatimentos incondicionais, o preço base para o cálculo do imposto será o valor do serviço já deduzido por tais descontos ou abatimentos.

§ 7º. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, entendem-se como descontos ou abatimentos incondicionais aqueles a que tem direito o contratante do serviço em razão do pagamento tempestivo da contraprestação por ele devida."

Art. 2º Fica acrescido o artigo 19-A á seção VII da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 19-A. Na prestação de serviços descritos no item 8.01 e 8.02 da lista de serviços do 8º desta Lei Complementar, os encargos de serviços educacionais relativos as bolsas de estudos, concedidas em virtude de programas institucionais ou governamentais, não compõe a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ( continua ... )

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