Res. Sec. Faz. SP 39/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 39 de 05.04.2018

DOE-SP: 06.04.2018

Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2018 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-02-2006.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1º do artigo 6º da Lei 12.268, de 20-02-2006, e na alínea "a" do item 2 do § 1º do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:

Art. 1º O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2018 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-02-2006, fica fixado em R$ 100.000.000,00.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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