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Edital DPC - PE 73/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 73 de 06.04.2018

DOE-PE: 06.04.2018

Descredenciamento de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST DETENTORES -.


A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelece condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no Convênio ICMS 190/2017.

PROTOCOLONº CNPJRAZÃO SOCIALINSC. ESTUFPERÍODO DE VIGÊNCIADECRETO
2017.000009877689-3489.738.173/0005-49SANREMO S/A0265470-90PE( continua ... )

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