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Port. Intermin. MDIC/MCTI 19/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 19 de 05.04.2018

D.O.U.: 06.04.2018

Altera o Processo Produtivo Básico para APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.105438/2017-33, de 4 de julho de 2017, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 322, de 31 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

XVI - subconjunto tela (display) de cristal líquido com placas de circuito impresso integradas, bem como sua respectiva estrutura de fixação, com ou sem mecanismo de ejeção, podendo ou não conter touch screen, destinado à fabricação de autorrádios.

(...)

XXX - "tampa frontal de vidro, constituída de vidro e carcaça plástica ou metálica, para uso exclusivo em câmeras de televisão ou de vídeo utilizadas em sistemas de segurança". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Substituto

GILBERTO ( continua ... )

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