LC Mun. Itupeva/SP 406/16 - LC - Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 406 de 21.07.2016

DOM-Itupeva: 21.07.2016

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Itupeva.)

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2016, PROMULGA a presente Lei,

Art. 1º A Lei Complementar nº 1, de 30 de Dezembro de 1994 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 45. (...)

§ 1º. Na prestação dos serviços sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago semestralmente.

(...)

CÁLCULO:

COLUNA I - Importâncias fixas por semestre, devidas com base na Unidade Fiscal do Município vigente no mês do vencimento.

COLUNA II - Alíquotas sobre o preço do serviço.

CÓDIGO SERVIÇO COLUNA I (Quant. de Unid. Fiscal) COLUNA II Alíquota (%) 21.01 Serviços de registro público, cartórios e notariais.   ( continua ... )

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