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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.706/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.706 de 28.03.2018

DOM-Taquaritinga: 29.03.2018

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.685/2018, que dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2018 e dá outras providências.)


Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4.685, de 15 de fevereiro de 2018, que especifica e dá outras providências.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art-72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, de conformidade com estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, e,

Considerando a ocorrência de problemas operacionais na entrega de carnês de ISSQN/2018;

Considerando que grande parte das empresas não receberam os carnês de ISSQN para pagamento no prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 4.685, de 15 de fevereiro de 2018;

Considerando o interesse coletivo e a conveniência administrativa de prorrogação do prazo, em face dos motivos acima,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Municipal nº 4.685, de 15 de fevereiro de 2018, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O ISSQN calculado por estimativa, nos termos do art-117 da Lei Complementar nº 4482/2017, será recolhido no exercício de 2018 em 10 (dez) parcelas, com vencimento da cota única e primeira parcela no dia 09 de abril, a segunda parcela no dia 20 de abril, e as demais no dia 10 dos meses de maio a dezembro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 28 de março de ( continua ... )

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