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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 83/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 83 de 02.04.2018

DOM-Santo Antônio de Jesus: 03.04.2018

Altera o Decreto nº 399 de 27 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas de SANTO ANTÔNIO DE JESUS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto 399/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) é lançada anualmente e será paga de uma só vez até o dia 30 (trinta) do mês de abril do exercício."

Art. 2º Fica revogado o ANEXO ÚNICO do Decreto nº 399/2017, passando a vigorar o novo calendário anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigora data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus, em 02 de abril de 2018.

ANDRÉ ROGÉRIO DE ARAÚJO ANDRADE

Prefeito Municipal

ANEXO

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