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Dec. Mun. Taubaté/SP 14.238/18 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 14.238 de 21.03.2018

DOM-Taubaté: 22.03.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 14101, de 25 de agosto de 2017, que cria a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.


JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do processo administrativo nº16077/2018,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1410, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A DESIF deverá ser entregue pela instituição financeira exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Taubaté, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 1º. Caso o dia 10 (dez) previsto no caput deste artigo seja feriado no Município de Taubaté ou final de semana, o mesmo será automaticamente prorrogável até o primeiro dia útil seguinte.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 21 de março de 2018, 379º da fundação do Povoado e 373º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

ODILA MARIA SANCHES

Diretora do Departamento de Administração e Finanças Resp. pelo Exp. da Secretaria de Administração e Finanças Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, aos 21 de março de 2018.

EDUARDO CURSINO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HELOISA MARCIA VALENTE GOMES

do Departamento Técnico ( continua ... )

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