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Dec. Mun. Linhares/ES 4/18 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 4 de 02.01.2018

DOM-Linhares: 02.01.2018

Estabelece os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo para Profissionais Liberais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o artigo 22, 5 6º, da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23/12/2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam apurados e estabelecidos os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo de que trata o artigo 22, & 6º da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23/12/2011, referente ao exercício de 2018.

Veja a Imagem
Figura1

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

GUERINO LUIZ ZAON

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTAL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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