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Dec. Mun. Linhares/ES 3/18 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 3 de 02.01.2018

DOM-Linhares: 02.01.2018

Atualiza a Unidade de Referência do Município de Linhares para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o que dispõe o artigo 71, da Lei Complementar nº 10, de 23/12/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade de Referência do Município de Linhares (URML) para o exercício de 2018, de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - (IPCA), no percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), no valor de R$ 3,22 (três reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTAL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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