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Dec. Est. AM 38.817/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.817 de 02.04.2018

DOE-AM: 02.04.2018

Altera, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, o Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o teor do Parecer Conjunto nº 014/2017 - SEFAZ/SEPLANCTI;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir a NCM/SH 3707.90.21 ao produto tonalizador;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002510.2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, a alínea "l" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências, na forma a seguir:

"l) tonalizador, NCM/SH 3707.90.21, 3707.90.90;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de abril de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO ORESTES SCHNEIDER ( continua ... )

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