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Res. PGM-RJ 873/18 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 873 de 05.03.2018

DOM-Rio de Janeiro: 06.03.2018

Estabelece valores para rotinas de cobrança mantidas pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, da Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o retorno do Programa Concilia Rio e dá outras providências, assim como o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.013, de 29 de junho de 1987, que estabelece medidas para saneamento da dívida ativa municipal, redução dos custos de sua cobrança e dá outras providências;

CONSIDERANDO o estudo apresentado pela Procuradoria da Dívida Ativa, nos autos do Processo Administrativo nº 11/522.935/2017, propondo estabelecimento de parâmetros para uma gestão eficiente da carteira da dívida ativa, objetivando a eficiência na arrecadação;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Município, constante do Processo Administrativo nº 40/000.825/2017, relativa à revisão de valores mínimos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de créditos;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, consoante a respectiva espécie:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

II - demais créditos de natureza tributária: R$ 3.000,00 (três mil reais);

III - créditos de natureza não tributária: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 1º. Os valores mínimos estabelecidos no "caput" correspondem ao montante consolidado do crédito, computando atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos na legislação municipal.

§ 2º. Caso um mesmo devedor seja objeto de múltiplos créditos inscritos em dívida ativa, cujo valor total seja igual ou superior aos limites previstos no "caput", poderá a Procuradoria da Dívida Ativa reuni-los para fins de ajuizamento da cobrança.

§ 3º. Fica autorizada a realização da cobrança dos créditos que se encontrem abaixo dos limites estabelecidos no art. 1º através de cobrança administrativa, preferencialmente, por meio do protesto extrajudicial, sem prejuízo das demais formas alternativas de cobrança legalmente previstas, incluindo o envio de apontamentos de inadimplentes aos cadastros restritivos de crédito.

Art. 2º Os valores previstos no art. 1º serão corrigidos monetariamente, no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, pela variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificados os atos anteriores que com ela estejam de ( continua ... )

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