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Res. PGM-RJ 876/18 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 876 de 03.04.2018

DOM-Rio de Janeiro: 04.04.2018

Dispõe sobre a cobrança extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa no Município do Rio de Janeiro.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor da Resolução "PGM" nº 873, de 05 de março de 2018, que estabelece valores para rotinas de cobrança mantidas pela Procuradoria Fiscal, objetivando uma gestão eficaz da carteira da dívida ativa;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a Recomendação nº 26, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento nº 31, de 13 de abril de 2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.135/DF, no sentido de que o protesto das Certidões de Dívida Ativa pela Fazenda Pública constitui mecanismo constitucional e legítimo para promover a cobrança extrajudicial e acelerar a recuperação de créditos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º No processamento da cobrança extrajudicial, poderão ser objeto de protesto, através de iniciativa exclusiva da Procuradoria Geral do Município, as Certidões de Dívida Ativa, relativas a créditos tributários e não tributários do Município, de suas autarquias e fundações públicas, que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - decorram de saldos de parcelamentos inadimplidos;

II - não justifiquem, por seu valor, a cobrança judicial, conforme os patamares mínimos de ajuizamento fixados pela Resolução "PGM" nº 873, de 05 de março de 2018; e

III - sejam, por sua natureza e data de constituição, identificadas pela Procuradoria Fiscal como créditos de maior grau de recuperabilidade pela via extrajudicial.

§ 1º. O valor mencionado no inciso II trata do valor global devido por um mesmo sujeito passivo, não se referindo, necessariamente, a uma única Certidão de Dívida Ativa ou a créditos reunidos em uma única ação de execução fiscal.

§ 2º. Nos casos de cobrança extrajudicial da dívida ativa, fica reduzido para cinco por cento do saldo atualizado da Certidão de Dívida Ativa o valor dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 395 e 389, da ( continua ... )

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