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Res. SMF-RJ 2.982/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.982 de 04.04.2018

DOM-Rio de Janeiro: 05.04.2018

(Regulamenta a confirmação de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 2º do Decreto nº 36.676/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou para depósito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta a confirmação de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 2º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 2º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O crédito de que trata o art. 1º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, quando relativo a NFS-e - Nota Carioca emitida por prestador de serviço que se tenha declarado optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - que não esteja impedido de recolher o ISS pelo referido regime por extrapolação do limite de receita bruta de que trata o art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003, ficará pendente da confirmação de que, no mês de emissão da Nota Carioca, essa condição de optante era efetivamente preenchida.

Art. 2º As Notas Cariocas emitidas por prestador de serviço que se enquadre na situação do art. 1º devem ser confrontadas com os dados do "Arquivo de Períodos do Simples" e do "Arquivo de Períodos do SIMEI", disponíveis ( continua ... )

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