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Port. Sec. Faz. - AP 8/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 8 de 21.03.2018

DOE-AP: 27.03.2018

Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única do IPVA, do exercício de 2018, constante na Portaria (T) nº 014/2017 - GAB/SEFAZ.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em Lei e o estabelecido nos arts. 11, 15 e 37, do Decreto nº 3.340/1995 - Regulamento do IPVA;

Considerando as dificuldades iniciais na implementação da cobrança do IPVA sem o devido envio de correspondência para a residência dos contribuintes;

Considerando o interesse da Administração Tributaria Estadual em atender a demanda de contribuintes que, pela mudança na operacionalização da cobrança do IPVA, perderam o prazo para quitação da cota única;

Considerando ainda, os termos do Memorando nº 017/2018-Sefaz/Sare,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, a data para pagamento da Cota Única do IPVA, do exercício de 2018, prevista na Portaria (T) nº 014/2017 - GAB/SEFAZ, vencida em 15 de março de 2018, para o dia 10 de abril de 2018, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Cumpra-se os demais prazos constantes na Portaria (T) nº 014/2017 - GAB/SEFAZ.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 21 de março de 2018

Josenildo Santos Abrantes

Secretario de Estado da ( continua ... )

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