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Dec. Est. AP 839/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 839 de 27.03.2018

DOE-AP: 27.03.2018

Publica relação com identificação dos atos normativos relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, inciso I, do Convenio ICMS 190/17.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0031402018-7/SEFAZ-AP, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10º, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convenio ICMS 190/ 17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União 18.12.2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea " g" do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições,

DECRETA:

Art. 1º Fica publicada no Anexo I deste Decreto relação com identificação dos atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" , do inciso XII, do § 2º, do ( continua ... )

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