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Dec. Est. AP 825/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 825 de 27.03.2018

DOE-AP: 27.03.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 001502018-9/SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Ajustes SINIEF 22/17 e 24/ 17, ambos de 15 de dezembro de 2017, publicados no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III, do art. 159-Q:

"III - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, ou na hipótese do contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016."

II - o caput do art. 159-E:

"Artigo 159-E. O MDF-e devera ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo:"

III - o caput do art. ( continua ... )

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