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Dec. Est. AM 38.816/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.816 de 02.04.2018

DOE-AM: 02.04.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 22/2018-GPIN/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 272ª reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, referendada pela Resolução nº 001/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº013;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002616.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA., estabelecida na Margem direita do Rio Negro, Estrada do Brito, km 1, Cacau Pirêra - Iranduba/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 63.700.553/0001-77 é no CCA sob os nº 06.200.673-8 e 06.300.969-2, para fabricação dos seguintes produtos:

I - como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, Partes, Peças e Componentes Metálicos Estampados ou Formatados para a Indústria da Construção Naval, NCM/SH: 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7616.99.00, 7326.90.90;

II - como bens finais, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

a) Estrutura Flutuante - Terminal Portuário (Dragas, Dique e Pontão), NCM/SH: 8905.10.00, 8905.90.00, 8907.90.00;

b) Estrutura Metálica, NCM/SH: 7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7309.0.10, 7310.10.90, 7321.89.00, 7326.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00;

c) Artefatos Metálicos, NCM/SH: 7303.00.00, 7305.19.00, 7305.39.00, 7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90.10, 7314.20.00, 7314.39.00, 7316.00.00, 7321.89.00, 7326.19.00, 7326.20.00, 7326.90.90;

d) Rebocador e Barco para Empurrar outras Embarcações, NCM/SH: 8904.00.00.

§ 1º. O bem intermediário de que trata o inciso I do caput deste artigo fará jus ao incentivo de:

a) diferimento do ICMS:

1. na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização desse bem, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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