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Dec. Est. SC 1.559/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.559 de 03.04.2018

DOE-SC: 04.04.2018

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 6844/2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA CONDIÇÃO DE MICROPRODUTOR PRIMÁRIO

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Executivo, o art. 5º da Lei nº 16.971, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a simplificação, racionalização e uniformização das obrigações tributárias e daquelas relacionadas à vigilância sanitária, à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e à conservação ambiental, que assegurem acesso fácil e procedimentos harmonizados e ágeis dos órgãos responsáveis pelo controle das atividades desenvolvidas pelo microprodutor primário na propriedade.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se microprodutor primário a pessoa física ou grupo familiar que, cumulativamente:

I - explore individualmente ou em regime de economia familiar, na propriedade, atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, ou de turismo rural, em área total de até 4 (quatro) módulos fiscais;

II - tenha auferido, no ano anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), incluída a decorrente da prestação de serviços;

III - comercialize a produção própria em estado natural ou submetida a processo de industrialização artesanal;

IV - utilize predominantemente mão de obra da própria família na exploração da atividade; e

V - tenha como seu principal meio de subsistência a renda obtida por meio das atividades referidas neste artigo.

§ 1º. Atendidos ( continua ... )

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