x
x
x
Port. AGRODEFESA - GO 224/18 - Port. - Portaria Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 224 de 02.04.2018

DOE-GO: 04.04.2018

(Fixa o período que menciona como calendário oficial etapa maio 2018 para realização da vacinação obrigatória contra a Febre Aftosa de todos os animais, bovinos e bubalinos, existentes em propriedades rurais, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial ao disposto no art. 7º, inciso II, alínea h da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011;

Considerando a necessidade de preservar o status sanitário do rebanho goiano;

Considerando a obrigatoriedade da vacinação do rebanho bovino e bubalino contra a Febre Aftosa e Raiva dos herbívoros, nos termos da Lei Estadual nº 13.998, de 13 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás;

Considerando o disposto nos artigos 13, 27 e 68 do Regulamento da Lei Estadual nº 13.998, de 13 de novembro de 2001, aprovado pelo Decreto Estadual nº 5.652, de 06 de setembro de 2002;

Considerando o disposto na Instrução Normativa MAPA nº 44 de 02 de outubro de 2007;

Considerando a estratégia para a vacinação contra a Febre Aftosa no Estado de Goiás, estabelecida pela Portaria AGRODEFESA de nº 1.393/2011

Considerando, por fim, o disposto na Instrução Normativa AGRODEFESA nº 02/2017 que estabelece, no Estado de Goiás, as Regiões de Alto Risco e de Baixo Risco para a Raiva dos Herbívoros, bem como estabelece a obrigatoriedade de vacinação antirrábica para os animais bovídeos, equídeos, caprinos e ovinos apascentados nos municípios que compõem a Região de Alto Risco;

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR o período de 1º a 31 de maio de 2018, como calendário oficial etapa maio 2018 para realização da vacinação obrigatória contra a Febre Aftosa de todos os animais, bovinos e bubalinos, existentes em propriedades rurais localizadas no Estado de Goiás;

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?