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Lei Est. TO 3.356/18 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.356 de 04.04.2018

DOE-TO: 04.04.2018

Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "j", do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

IV - (...)

(...)

j) não realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem a margem de 45% entre o valor da entrada e da saída" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º É revogado a alínea "j", do § 3º, do art. 1º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado, em exercício

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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