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Dec. Est. PB 38.205/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.205 de 04.04.2018

DOE-PB: 05.04.2018

Dispõe sobre a locação temporária de espaços para armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS, no Estado da Paraíba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que locar, de empresa de Aluguel de Imóvel Próprio - Atividade "Self Storage", espaços para o armazenamento temporário de bens ou mercadorias, em território paraibano, deverá cumprir o disposto neste Decreto.

§ 1º. Para efeito do disposto no "caput", empresa de Aluguel de Imóvel Próprio - Atividade "Self Storage" é aquela cuja atividade econômica preponderante é locação temporária de espaços individuais e privativos destinados ao armazenamento de bens ou mercadorias, na modalidade de autosserviço.

§ 2º. Considera-se autosserviço a colocação, a guarda, a conservação, a retirada dos bens depositados e o seu transporte de inteira responsabilidade do locatário.

Art. 2º A locação temporária de espaços físicos em "Self Storage", denominados também de "áreas locativas", para contribuintes do ICMS deverá ser documentada por contrato particular entre as partes.

§ 1º. Fica vedada a concessão de inscrição para box ou área locativa de forma individualizada.

§ 2º. O contribuinte do ICMS somente poderá depositar bens do ativo imobilizado ou mercadorias em "Self-Storage" se ele possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado da Paraíba - CICMS-PB.

Art. 3º As operações de remessa e de retorno de bens ou mercadorias, de que trata este Decreto, terão o mesmo tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 4º O contribuinte do ICMS que locar áreas locativas de ( continua ... )

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