Dec. 9.329/18 - Dec. - Decreto nº 9.329 de 04.04.2018
D.O.U.: 05.04.2018
(Altera o Anx. ao Decreto nº 84.134/1979, que regulamenta a Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.)
Ementa Oficial: Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 8º O atestado de que trata o inciso III do caput do art. 7º poderá ser fornecido por:
I - entidade pública ou serviço social autônomo que tenha por objetivo promover a formação ou o treinamento de pessoal especializado necessário às atividades de radiodifusão;
II - entidade sindical representativa dos trabalhadores da categoria profissional;
III - entidade sindical patronal do setor econômico; ou
IV - empresa que englobe em seu objeto social as atividades descritas no Anexo.
(...)" (NR)
Art. 2º O Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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