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Port. DEFIS/SÃO PAULO 79/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 79 de 03.04.2018

D.O.U.: 05.04.2018

Delega competências no âmbito desta Defis.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 107 de 08.05.2018.

A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2 para emitir e assinar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo período ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados, nos termos dos incisos XI e §§2º e 4º, do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOU em 21/01/2018.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe e Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sapac, para emitir e assinar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência - TDPF-D e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão nos termos dos incisos XI e §§2º e 4º, do ( continua ... )

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