Port. DRF/SOROCABA 56/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 56 de 04.04.2018
D.O.U.: 05.04.2018
Delega e atribui competências com vistas ao incremento da eficiência na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 38 de 07.10.2020.O DELEEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) para a prática dos seguintes atos:
I - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;
II - declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos;
III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;
IV - autorizar a instauração de perícias;
V - expedir atestados de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes, relativos aos acordos internacionais para evitar dupla tributação;
VI - decidir sobre inclusão ou exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;
VII - solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos no âmbito de sua competência.
Art. 2º Atribuir ao Seort as atividades de:
I - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal dos contribuintes jurisdicionados;
II - orientar sobre a aplicação da legislação tributária, aduaneira e correlata;
III - realizar o arrolamento de bens em decorrência de procedimentos fiscais e a propositura de medida cautelar fiscal;
IV - proceder ( continua ... )
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