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Port. DRF/OSASCO 41/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO - DRF/OSASCO nº 41 de 03.04.2018

D.O.U.: 05.04.2018

(Delega competência em caráter geral ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Serviço, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas (EGP), ao Chefe da Equipe de Informações Fiscais (EIF), ao Chefe da Equipe de Acompanhamento de Maiores Contribuintes (Eqmac), ao Chefe da Equipe de Malha Fiscal e aos Agentes da Receita Federal do Brasil subordinados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco - DRF/OSA, e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos seus respectivos substitutos eventuais, para, restringindo-se às suas áreas de atuação, praticar os atos que menciona.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência em caráter geral ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Serviço, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas (EGP), ao Chefe da Equipe de Informações Fiscais (EIF), ao Chefe da Equipe de Acompanhamento de Maiores Contribuintes (Eqmac), ao Chefe da Equipe de Malha Fiscal e aos Agentes da Receita Federal do Brasil subordinados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco - DRF/OSA, e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos seus respectivos substitutos eventuais, para, restringindo-se às suas áreas de atuação, praticar os seguintes atos:

I - decidir sobre a destruição de papéis e documentos não processuais, com a devida formação do processo administrativo;

II - decidir sobre a emissão Ato Declaratório Executivo (ADE), excetuando os impedimentos da Portaria RFB nº 1.098/2013.

III - baixar os atos internos relacionados com a execução de serviços, observada a legislação sobre a matéria tratada ( continua ... )

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