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IN INCRA 90/18 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nº 90 de 03.04.2018

D.O.U.: 05.04.2018

Institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18, § 5º da Lei 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12, § 1º da Lei 11.952/2009.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o inciso V do Art. 107, do Regimento Interno, aprovado pela PORTARIA Nº 338, de 09 de março de 2018 e considerando o que consta no processo administrativo nº 54000.042768/2018-17, resolve:

Art. 1º Instituir a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18, § 5º da Lei 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12, § 1º da Lei 11.952/2009, regulamentados, respectivamente, pelo art. 38, §§ 1º e 2º do Decreto nº 9.311/2018 e art. 25, § 3º do Decerto 9.311/2018.

Art. 2º A Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação e regularização será parte integrante de Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais para o Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma de anexo, elaborado anualmente pelo INCRA até o final do primeiro trimestre, com validade ( continua ... )

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