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Lei CM Rio Branco-AC 2.284/18 - Lei Câmara Municipal de Rio Branco-AC nº 2.284 de 02.04.2018

DOM-Rio Branco: 04.04.2018

Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.


O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, nos termos do §7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1º. A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

§ 2º. A temática do autismo deverá ser incluída em todas as ações e políticas públicas desenvolvidas e implementadas pelo município, voltadas para as pessoas com deficiência.

§ 3º. A expressão TEA será adotada como nomenclatura oficial para designar a síndrome do autismo em todas as ações e políticas públicas desenvolvidas e implementadas pelo município, voltadas para este segmento.

CAPÍTULO I
Dos Princípios e Diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional integrado e o acesso a medicamentos e nutrição adequados às necessidades e restrições próprias de sua condição;

IV - a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns do ensino regular e a garantia de Atendimento Educacional Especializado - AEE gratuito, preferencialmente na unidade educacional em que ( continua ... )

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