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Dec. Mun. Natal/RN 11.481/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.481 de 03.04.2018

DOM-Natal: 04.04.2018

(Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 35/2001, que dispõe sobre a reestruturação do Grupo Ocupacional Fisco de que trata a Lei nº 3.981/1991.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 035/2001.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições legais previstas no inciso IV do Art. 55, da Lei Orgânica do Município do Natal;

DECRETA:

Art. 1º Fica o valor de que trata o § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 035/2001 fixado em 24,26% (vinte e quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) do montante atribuído ao nível I, conforme tabela constante no anexo único da referida Lei Complementar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/05/2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 03 de abril de 2018.

CARLOS EDUARDO NUNES ( continua ... )

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