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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.175/18 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.175 de 03.04.2018

DOM-São Paulo: 04.04.2018

(Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anx. Único do Decreto nº 53.151/2012.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do artigo 47-A, com a seguinte redação:

"Artigo 47-A. Quando a agência de publicidade:

I - prestar os serviços de agenciamento de publicidade e propaganda descritos no subitem 10.08 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, honorários, "fees", criação, redação e veiculação;

II - prestar os serviços de propaganda e publicidade descritos no subitem 17.06 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo preço da produção em geral, correspondente à soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, ainda que parte do serviço seja executado por terceiros.

§ 1º. Se a agência prestar os dois tipos de serviço ao cliente descritos nos incisos I e II do "caput" deste artigo, deverá apurar a base de cálculo de forma distinta para as respectivas prestações, emitindo Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e distintas. ( continua ... )

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