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LC Mun. Jundiaí/SP 581/18 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 581 de 28.03.2018

DOM-Jundiaí: 04.04.2018

Altera o Código Tributário para reformular o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de 2018, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 210 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pelas Leis Complementares nº 467, de 19 de dezembro de 2008, nº 474, de 22 de maio de 2009, nº 486, de 19 de dezembro de 2008, nº 507, 25 de novembro de 2011, nº 521, de 10 de agosto de 2012, nº 524, de 05 de outubro de 2012, nº 525, de 17 de dezembro de 2012, nº 551, de 26 de novembro de 2014, nº 554, de 11 de dezembro de 2014, nº 555, de 11 de dezembro de 2014, nº 556, de 17 de dezembro de 2014, nº 567, de 28 de dezembro de 2015, nº 577, de 07 de agosto de 2017 e nº 580, de 29 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 210. (...)

§ 1º. A Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial será lançada, anualmente, e o recolhimento dos créditos tributários dela decorrente deve ser feito pelo contribuinte, de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares até a data do vencimento constante da notificação de ( continua ... )

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