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Port. Sec. Faz. - Roraima 254/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 254 de 27.03.2018

DOE-RR: 28.03.2018

(Publica a relação dos Benefícios Fiscais, nos moldes do Anx. Único do Convênio ICMS 190/17.)


 
Ementa Oficial: Publica a relação dos Benefícios Fiscais, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 287-P, de 28 de fevereiro de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017,

RESOLVE

Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 27 de março de 2018.

ADILMA ROSA DE CASTRO LUCENA

Secretária Adjunta de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 254/2018

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS

FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

UNIDADE FEDERADA: RORAIMA

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

( continua ... )

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