Port. Sec. Faz. - CE 136/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 136 de 23.03.2018
DOE-CE: 03.04.2018
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e
CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.
RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de FEVEREIRO de 2018.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº136/2018 DE 23/03/2018 Período de Competência FEVEREIRO/2018
MUNICÍPIO ICMS IPI IPVA 25% LÍQUIDO ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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