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Dec. Est. PE 45.813/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.813 de 03.04.2018

DOE-PE: 04.04.2018

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, a partir de 1º de maio de 2017, nos termos do § 3º do artigo 5º do Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, o recolhimento do imposto relativo à entrada de trigo em grão, em estabelecimento moageiro, é diferido para a saída da correspondente farinha de trigo ou suas misturas, sendo o seu recolhimento efetuado de forma partilhada entre ICMS normal e ICMS substituto pelas saídas;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos referentes à escrituração fiscal prevista no inciso VI do artigo 13-B do Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 13-B:

"Artigo 13-B. O contribuinte moageiro que, em 30 de abril de 2017, possuir, para comercialização ou industrialização, estoque das mercadorias previstas no inciso I do art. 1º, deverá: (NR)

(...)

VI - quanto à escrituração: (NR)

a) a partir do período fiscal de maio de 2017, lançar o valor do crédito obtido na forma do inciso V e do § 2º, da seguinte forma: (AC)

1 - a parcela correspondente ao ICMS de responsabilidade direta, no quadro "Outros Créditos" do RAICMS; e

2 - a parcela correspondente ao ICMS de responsabilidade indireta, como abatimento do recolhimento a ser efetuado sob o código de receita 011-6, nos termos previstos na alínea "a" do inciso II do § 3º do art. ( continua ... )

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