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Dec. Est. TO 5.797/18 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.797 de 02.04.2018

DOE-TO: 03.04.2018

Fixa novos índices de Participação dos Municípios - IPM para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2018, em cumprimento de decisão judicial.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual 2.959, de 18 junho de 2015, e na conformidade do Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º São fixados, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto, novos Índices de Participação dos Municípios - IPM, no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, recalculados por força da Sentença proferida na Ação Cominatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência sob nº 0004237-85.2017.827.2740, impetrada pelo Município de Tocantinópolis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de abril de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado, em exercício

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - DEFINITIVO

Valor Adicionado

Ano-calendário 2016 - Elaboração 2017 - Aplicação 2018

ANEXO I

( continua ... )

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