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Dec. Est. RS 53.996/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.996 de 03.04.2018

DOE-RS: 04.04.2018

Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, conforme segue:

I - substitui-se o considerando pelo seguinte:

"Considerando o disposto nos arts. 101 e 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, no Convênio ICMS 169, de 23 de novembro de 2017 e no Convênio ICMS 175, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;"

II - altera-se o art. 11, "caput", art. 13, inciso III, e art. 21 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os créditos tributários provenientes de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para a compensação com o Imposto sob reoperações relativas à circulação de mercadorias e sob represtações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS mensal, realizado em guia informativa, terão a multa reduzida para vinte e cinco por cento do valor do imposto, e os juros reduzidos em quarenta por cento, caso a adesão ao Programa ocorra até 27 de abril de ( continua ... )

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