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Port. ME 115/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 115 de 03.04.2018

D.O.U.: 04.04.2018

Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art.18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.


O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18 e § 2º do art. 18-A da Lei nº 9.615, de 1998 e parágrafo único, do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 1998 e no Decreto nº 7.984, de 2013 pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto.

Parágrafo único. Serão consideradas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, além das listadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto de rendimento, bem como as incumbidas da Justiça ( continua ... )

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