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Conv. ICMS CONFAZ 26/18 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 03.04.2018

D.O.U.: 04.04.2018

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


 
Este Convênio foi retificado pelo Ato Declaratório nº 8 de 19.04.2018.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira. Os itens 3 e 96 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
3 Adalimumabe 2942.00.00 Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa ( continua ... )

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