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IN SDA 12/18 - IN - Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 12 de 29.03.2018

D.O.U.: 04.04.2018

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 39/2017, que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.)


O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere os Arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 26 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 70, da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, e Instrução Normativa nº 25, de 27 de Junho de 2017, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.048713/2016-08 e Processo nº 21000.004260/2018-61 resolve:

Art. 1º Os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI e XLVII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XVIII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

1. Considerações Gerais:

Depósito Alfandegado Certificado - DAC é o regime que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente.

Aplicam-se as disposições previstas neste Anexo também aos produtos de interesse agropecuário, que após a extinção do regime de DAC, sejam transferidos ou admitidos em outros regimes aduaneiros.

Para fins deste Anexo, entende-se ( continua ... )

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