Dec. Est. RO 22.701/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.701 de 27.03.2018

DOE-RO: 28.03.2018

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 11.430/2004 e 22.438/2017, que tratam, respectivamente, sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados e da suspensão dos efeitos de dispositivo do Decreto nº 17.162/2012, que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica.)

Ementa oficial: Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto nº 22.438, de 4 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º-E:

"Artigo 2º-E (...)

(...)

§ 1º. Para liquidação de débito desvinculada de conta gráfica, diretamente na conta de crédito, o interessado apresentará o DARE a ser liquidado.

§ 2º. Caso o DARE ainda não esteja disponível no conta corrente do contribuinte, o mesmo poderá ser gerado na Delegacia Regional ou na Agência de Rendas de seu domicílio.

§ 3º. Na hipótese de não utilização total do crédito existente, um novo Certificado de Crédito será gerado com o saldo remanescente."

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 22.438, de 4 de dezembro de 2017, passa a vigorar conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---