x
x
x
Dec. Mun. Sacramento/MG 23/18 - Dec. - Decreto do Município de Sacramento/MG nº 23 de 23.01.2018

DOM-Sacramento: 23.01.2018

Atualiza valores dos itens 4.1 e 4.2 constantes do anexo VIII da Lei Complementar nº 002/1997 - Código Tributário Municipal.


Wesley de Santi de Melo, Prefeito Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Municipal nº 002, de 29 de dezembro de 1997, que "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES";

CONSIDERANDO o Memorando da Diretoria de Cadastro e Tributação, datado de 15 de janeiro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores referentes aos itens 4.1 e 4.2 constantes do Anexo VIII - TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESPECIFICADOS - da Lei Complementar nº 002/97, abaixo especificados:

I - 4.1 - Embarque de passageiros - R$ 1,55

II - 4.2 - Guarda volumes (por volume) - R$ 1,66

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, em 29 de janeiro de 2018.

Wesley de Santi de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?