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Lei Mun. Garça/SP 5.189/18 - Lei do Município de Garça/SP nº 5.189 de 25.01.2018

DOM-Garça: 25.01.2018

(Revoga os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal nº 3.220/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 5.013, de 09 de outubro de 2015, extinguindo-se a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Garça, 25 de janeiro de 2018.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

zmc.

ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ( continua ... )

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