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LC Mun. Rio Brilhante/MS 2.041/18 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Brilhante/MS nº 2.041 de 28.03.2018

DOM-Rio Brilhante: 28.03.2018

Altera a Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração no caput do art. 288:

"Artigo 288. A cobrança da dívida tributária e não tributária do Município será procedida:"

Art. 2º A Lei Complementar nº 1.306, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 289:

"Artigo 289. Fica determinado o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos oriundos de dívida ativa tributária e não tributária com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, atualização monetária e juros de mora, vencidos até a data da apuração.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.

§ 3º. Para alcançar o valor mínimo determinado no caput o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior.

§ 4º. Os autos de execução fiscal de débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor seja igual ou inferior ao valor fixado no caput serão suspensos mediante requerimento do Procurador do ( continua ... )

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