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LC Mun. Caxias do Sul/RS 520/16 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 520 de 16.11.2016

DOM-Caxias do Sul: 16.11.2016

Acresce dispositivo ao art. 36 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município).


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL,

Faço saber, atendendo as disposições do artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo manteve e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acresce parágrafo único ao art. 36 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput poderá ser realizado em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e consecutivas. (AC)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Caxias do Sul, 16 de novembro de 2016; 141º da Colonização e 126º da Emancipação Política.

EDI CARLOS PEREIRA DE ( continua ... )

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