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Lei Mun. Marau/RS 5.399/17 - Lei do Município de Marau/RS nº 5.399 de 18.10.2017

DOM-Marau: 18.10.2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.755, de 23 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Municipal 5.192 de 05 de agosto de 2015 que dá nova redação ao capítulo II do título I do código tributário do município, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1983 e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o art. 5º e inclui os incisos XXI, XXII, XXIII e o § 4º, da Lei Municipal nº 3.755, de 23 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

(...)

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 9º-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."

Art. 2º A Lei Municipal nº 3.755 de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do art. 9º-A com a seguinte ( continua ... )

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