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LC Mun. Sete Lagoas/MG 213/18 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 213 de 22.03.2018

DOM-Sete Lagoas: 28.03.2018

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas", modificada pela Lei Complementar nº 211 de 27 de dezembro de 2017".


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 191-A da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas", modificada pela Lei Complementar nº 211 de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191-A. (...)

§ 1º. O contribuinte que não concordar com o lançamento do IPTU poderá protocolar pedido de revisão ou reclamação contra o lançamento, nos termos do art. 80 desta Lei Complementar.

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de março de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA

Secretário Municipal da Fazenda

LUCAS GONÇALVES DE BRITO

Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo ( continua ... )

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