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Lei Mun. Congonhas/MG 3.756/18 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.756 de 28.03.2018

DOM-Congonhas: 02.04.2018

(Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 14 e insere os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º no mesmo artigo da Lei nº 2.448/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 14 da Lei 2.448, de 12 de dezembro de 2003 e insere os §§ 6º, 7º, 8º e 9º no mesmo artigo.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do § 2º do art. 14 da Lei 2.448, de 12 de dezembro de 2003 e insere os §§ 6º, 7º, 8º e 9º no mesmo artigo.

"Artigo 14. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do art. 2º - Grupo A". (NR)

(...)

§ 6º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço, para efeito do disposto no § 2º deste artigo, aquele por ele adquirido e que permanece incorporado à obra após sua conclusão.

§ 7º. Os materiais fornecidos de que trata o parágrafo anterior deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio de documento fiscal hábil e idôneo de compra de mercadoria emitido contra o mesmo, com a identificação do local a qual se destina e a descrição das espécies, quantidades e respectivos valores.

§ 8º. Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada identificação do local da obra a qual se ( continua ... )

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